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WebEm sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95. P. R. I. C. Advogados (s): Lucicléa Ramos de Carvalho (OAB 11269/AM), João Cândido Martins Ferreira Leão (OAB 143142/RJ) 08/11/2024. Julgado procedente o pedido. Ante ... Web3 apr 2024 · TJPB institui PJe como plataforma de processamento dos feitos distribuídos no Plantão Judiciário de 1.° Grau. Presidente Márcio Murilo Levando em consideração a urgência na informatização dos plantões, em decorrência da conjuntura mundial de pandemia e da necessidade de evitar a aglomeração de pessoas nas ruas e … is there any treatment for trigger finger
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http://tjam.stg.cloud.pje.jus.br/pje/login.seam WebCaso requerida tão somente a produção de prova testemunhal, devem as partes, desde logo, apresentarem o respectivo rol de testemunhas, bem como informar interesse na realização de audiência na forma presencial ou virtual, voltando os autos conclusos para eventual designação de audiência de instrução e julgamento na modalidade requerida. WebO portal e-SAJ é uma solução que visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços voltados para os advogados, cidadãos e serventuários da justiça. Consultas Processuais Consulta das informações relativas à tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Grau. Custas Processuais iis 6 compatibility for windows server