Ctn art 37
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Ctn art 37
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WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da … Web2 Likes, 1 Comments - Dr. Leandro Chaves (⚖️ 37 anos de experiência) (@dr.leandro.chaves) on Instagram: "Com o julgamento do processo nº 0705115-03.2024.8.07.0018 TJDFm na 3ª Sessão Ordinária Prese ...
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Web49 minutes ago · Concrete is a building material that is most widely used because of its excellent mechanical performance and durability. Compressive strength is an essential property of concrete, which changes with time under various factors. In this paper, the time variation law of the compressive strength of concrete was reviewed from three aspects: … iothub messageWebProjeto de Lei nº 37/17. Ao apreciar o feito e a documentação acostada, a Assessoria ... no art. 173 do CTN, razão pela qual afastou-se essa preliminar Quanto a arguição de nulidade em razão do caráter confiscatório da multa, diga-se que a penalidade tributária é matéria de reserva legal, e a atividade ... on wall faucetWebDr. Rodney Howard-Browne's official YouTube channel. revival.com Revival Ministries International. The River at Tampa Bay Church 3738 River International Drive Tampa, FL 33610 866-85-RIVER (74837 ... on wall gun rackWebArt. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a … on wall guitar hangerWebGovInfo U.S. Government Publishing Office iot hub is an example of saasWebMar 8, 2016 · View Lori Hartwell’s professional profile on LinkedIn. LinkedIn is the world’s largest business network, helping professionals like Lori Hartwell discover inside connections to recommended job ... on wall garage shelvesWebDissecando o CTN - Art. 137 - YouTube Comentários ao art. 137 do CTN, que dispõe: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por … on wall gas heater