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natureza jurídica do provimento Jurisprudência Busca Jusbrasil
WebDec 8, 2005 · O CNJ está especificado no artigo 103-B da Constituição [01], em que, exaustivamente, estão elencadas as atribuições do órgão. Já o Conselho Nacional do Ministério Público está regulado no art. 130-A, [02] seguindo, no seu núcleo essencial, as diretivas fixadas para o seu congênere CNJ. Criam-se, assim, dois importantes órgãos ... WebSep 29, 2010 · O presente texto tem por objetivo analisar a definição de atividade jurídica normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 75, de … leanne atkin nurse
Plenário delibera que o CNMP possui natureza de órgão de …
WebEssas demandas, apesar de serem individuais, possuem natureza jurídica coletiva, tendo em vista os direitos que são demandados. Na tentativa de desafogar o judiciário e zelar pela isonomia e segurança jurídica, o direito jurisprudencial ganha força, com a padronização judicial por meio de precedentes, verificando-se essa tendência com ... WebO seguinte estudo tem por objetivo compreender melhor o tema da usucapião extrajudicial à luz do Provimento nº 65 do CNJ, abordando questões conceituais correlatas de propriedade e posse, assim como as diversas modalidades da usucapião. Para o desenvolvimento dessa pesquisa, utilizou-se o método exploratório e a coleta de dados se deu a ... WebOct 29, 2024 · Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas. Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei ... auto jam online